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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas
Ulisses Pereira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 417/XI/2; PJL n.º 431/XI/2
Reunião plenária de: 2010-10-14
Tipo de Atividade: PJL n.º 417/XI/2; PJL n.º 431/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto