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2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

2026-03-19 |  Apreciação

2026-03-20 |  Votação na generalidade

2026-03-20 |  Baixa comissão especialidade

2026-04-01 |  Votação final global

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 474/XVII/1. ª (IL), ao Projeto de Resolução n.º 573/XVII/1. ª (PS), ao Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1. ª (CH) e ao Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1. ª (L)

2026-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-04-16 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-04-16 |  Envio INCM

2026-04-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)