XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar; Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas; Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior; Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior; Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior; Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro); Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil; Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior.
Fabian Figueiredo (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar do ensino superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro).
[
vídeo
- duração: 0:01:29.]
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 283, 158, 477, 478, 484, 490 e 494/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 668 e 670/XVII/1ª - Ensino superior
Reunião plenária de:
2026-03-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta oo Projeto de Lei n.º 494/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção