XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar; Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas; Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior; Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior; Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior; Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro); Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil; Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior.
João Pedro Louro (PSD)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Fabian Figueiredo (BE) e Sofia Pereira (PS), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar, do Projeto de Lei n.º 158/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 477/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 478/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 484/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 490/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 494/XVII/1.ª (BE), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 668/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Resolução n.º 670/XVII/1.ª (IL).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 283, 158, 477, 478, 484, 490 e 494/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 668 e 670/XVII/1ª - Ensino superior
Reunião plenária de:
2026-03-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Fabian Figueiredo (BE) e Sofia Pereira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção