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Projeto de Lei 472/XVII/1
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
396/XVII/1
Título
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XVII/1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656/XVII/1
Título
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/XVII/1
Título
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:CH
A Favor: IL, BE