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Projeto de Lei 396/XVII/1
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-23.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-01-28 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-28 |  Entrada

2026-01-28 |  Anúncio

2026-02-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Paulo Núncio (CDS-PP)
     

2026-03-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XVII/1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
472/XVII/1
Título
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656/XVII/1
Título
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/XVII/1
Título
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH

2026-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação