Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 396/XVII/1
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-23.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-01-28 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-28 |  Entrada

2026-01-28 |  Anúncio

2026-02-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Paulo Núncio (CDS-PP)