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Projeto de Lei 396/XVII/1
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-01-28 |  Entrada