XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE); Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica; Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE); Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE); Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE); Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto; Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana; Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores.
Jorge Miguel Teixeira (IL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Luís Moreira Testa (PS), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XVII/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), da Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM), do Projeto de Lei n.º 461/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 466/XVII/1.ª (CDS-PP), do Projeto de Lei n.º 472/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 643/XVII/1.ª (PS), e do Projeto de Resolução n.º 656/XVII/1.ª (BE).
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Debate:
Projeto de Lei n.º 396/XVII/1ª, Proposta de Lei n.º 46/XVII/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 461, 465, 466 e 471/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 643 e 656/XVII/1ª - TVDE
Reunião plenária de:
2026-03-12
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Luís Moreira Testa (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção