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Proposta de Lei 46/XVII/1
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-20 |  Entrada

2025-11-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-11-26 |  Anúncio

2025-12-02 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2025-12-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]