Proposta de Lei 46/XVII/1
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-20 |
Entrada
2025-11-24 |
Admissão
2025-11-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-11-26 |
Anúncio
2025-12-02 |
Parecer do Governo da RAA
2025-12-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-12-16 |
Parecer da ALRAA
2026-03-12 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
396/XVII/1
Título
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XVII/1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
472/XVII/1
Título
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656/XVII/1
Título
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores
2026-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
2026-03-13 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação