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Proposta de Lei 46/XVII/1
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-20 |  Entrada

2025-11-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-11-26 |  Anúncio

2025-12-02 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2025-12-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2026-03-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
396/XVII/1
Título
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XVII/1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Tipo
Projeto de Lei
Número
472/XVII/1
Título
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656/XVII/1
Título
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação