Proposta de Lei 46/XVII/1
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-20 |
Entrada
2025-11-24 |
Admissão
2025-11-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-11-26 |
Anúncio
2025-12-02 |
Parecer do Governo da RAA
2025-12-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-12-16 |
Parecer da ALRAA