XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais; Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada; Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.
Filipe Sousa (JPP)
Discussão do Projeto de Lei n.º 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais, do Projeto de Lei n.º 572/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª (BE).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 443 e 572/XVII/1.ª e os Projetos de Resolução n.ºs 854 e 861/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2026-04-30
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção