Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)

​​​​​

Contributos a Iniciativas


Para enviar o seu contributo preencha o formulário constante do final desta página.
O link estará ativo até ao termo da consulta pública, que ocorre com o início da votação na especialidade, bem como em caso de retirada ou de rejeição da iniciativa na generalidade.

Informações detalhadas

ABERTO [de 2026-02-25 a 2026-04-30]
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver relatório dos contributos recebidos