XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais; Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada; Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Idalina Durães (CH), no âmbito da discussão do Projeto de Lei n.º 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais, do Projeto de Lei n.º 572/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª (BE).
[
vídeo
- duração: 0:00:28.]
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 443 e 572/XVII/1.ª e os Projetos de Resolução n.ºs 854 e 861/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2026-04-30
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Idalina Durães (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção