Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
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Hugo Soares (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Bruno Faria (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Margarida Saavedra (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Vânia Jesus (PSD)
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Amílcar Almeida (PSD)
,
Andreia Bernardo (PSD)
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Célia Freire (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Ricardo Barroso (PSD)
,
Ricardo Oliveira (PSD)
,
Sofia Machado Fernandes (PSD)
2025-07-02 |
Entrada
2025-07-09 |
Admissão
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa à 14.ª Comissão, com despacho de 17-07-2025
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-07-17 |
Parecer da ALRAM
2025-07-22 |
Parecer do Governo da RAA
2025-07-28 |
Parecer da ALRAA