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Projeto de Lei 81/XVII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-07-02 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2025-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa à 14.ª Comissão, com despacho de 17-07-2025

Despacho [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - Cidadão Rui Brito da Silva
     

2025-07-17 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-22 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-07-28 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]