Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
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Hugo Soares (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Bruno Faria (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Margarida Saavedra (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Amílcar Almeida (PSD)
,
Andreia Bernardo (PSD)
,
Célia Freire (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Ricardo Barroso (PSD)
,
Ricardo Oliveira (PSD)
,
Sofia Machado Fernandes (PSD)
2025-07-02 |
Entrada
2025-07-02 |
Publicação
2025-07-09 |
Admissão
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa à 14.ª Comissão, com despacho de 17-07-2025
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-07-17 |
Parecer da ALRAM
2025-07-22 |
Parecer do Governo da RAA
2025-07-28 |
Parecer da ALRAA
2026-02-20 |
Discussão generalidade
Paulo Moniz (PSD)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Filipa Pinto (L)
,
Frederico Francisco (PS)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
João Alves Ambrósio (IL)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paulo Moniz (PSD)
2026-02-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH, L
2026-02-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-03-26 |
Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.º 81/XVII/1.ª (PSD), n.º 215/XVII/1.ª (CH) e n.º 426/XVII/1.ª (PAN)
Votação em 2026-03-26 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:L