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Projeto de Lei 305/XI/1
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-04 |  Entrada

2010-06-09 |  Admissão

2010-06-09 |  Anúncio

2010-06-09 |  Publicação
2010-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2010-06-24 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Aprovado

2010-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
     

2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-08-09 |  Parecer do Governo da RAM
2010-09-18 |  Parecer da ALRAM