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Projeto de Lei 175/XI
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-11 |  Entrada

2010-03-15 |  Admissão

2010-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.04.06

Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2010-04-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Saraiva (PSD)
Data de nomeação: 2010.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.04.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.04.06
     

2010-03-17 |  Anúncio

2010-03-18 |  Publicação
2010-06-24 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-08-09 |  Parecer da ALRAA
2010-08-09 |  Parecer do Governo da RAM
2010-09-18 |  Parecer da ALRAM
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿
Versão: 1

2011-02-15 |  Envio para promulgação

2011-02-22 |  Promulgação

2011-02-23 |  Referenda

2011-02-28 |  Envio INCM

2011-03-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2011 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"