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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais; Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"; Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica
José Soeiro (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-06-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 175/XI-1 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 205/XI-1 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 305/XI-1 Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção