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Projeto de Lei 294/XI
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-27 |  Entrada

2010-05-31 |  Admissão

2010-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.16

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2010.06.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.16
     

2010-06-02 |  Anúncio

2010-06-02 |  Publicação
2010-06-18 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade

2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP