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Projeto de Lei 294/XI
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-05-27
|
Entrada
2010-05-31
|
Admissão
2010-05-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Parecer Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Tipo
Comentários da Notária Heloísa Pereira da Silva
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.16
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2010.06.09
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.16
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.16
[DAR II série A N.º104/XI/1 2010.06.22 (pág. 19-25)]
2010-06-02
|
Anúncio
2010-06-02
|
Publicação
[DAR II série A N.º94/XI/1 2010.06.02 (pág. 42-45)]
2010-06-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º70/XI/1 2010.06.19 (pág. 52-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
21/XI
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.
Intervenções
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2010-06-24
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série N.º72/XI/1 2010.06.25 (pág. 61-61)]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 60 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado
Tipo
Parecer da Ordem dos Notários (Entregue na audiência efectuada a 14-07-2010)
Tipo
Contributos da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (1.ª parte de um dossier entregue na audiência efectuada a 14-07-2010)
Tipo
Notas da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (Na sequência da audiência efectuada a 14-07-2010)
Tipo
Observações da Ordem dos Notários (Na sequência da audiência efectuada a 14-07-2010)
Tipo
Parecer da Ordem dos Advogados
Tipo
Documentos entregues pelo SEJMJ na reunião da CACDLG de 20-07-2010
Tipo
Parecer da Câmara dos Solicitadores
Tipo
1 - PA - PSD
Tipo
Parecer da Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado
Tipo
Requer ao PAR votações em Plenário na Generalidade, Especialidade e Votação Final Global
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.21
[DAR II série A N.º129/XI/1 2010.07.27 (pág. 6-7), Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD]
Audiência em 2010-07-14 com Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente , Dr. Jorge Silva.
Audiência em 2010-07-14 com Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, outros
2010-07-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º83/XI/1 2010.07.23 (pág. 47-47)]
Votação na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP