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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 12-CACDLG-XI
Assunto
No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 21/XI/1.ª (GOV) - " Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários" e do Projecto de Lei n.º 294/XI/1.ª (CDS-PP) - "Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência")
Data da Audiência
2010-07-14
Não realizada
Entidades recebidas
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos Dr. Virgílio Machado - Presidente da Assembleia Geral; Dra. Maria José Silva - Vogal do Conselho Directivo; Dra. Margarida Martins - Secretário - Geral do Conselho Directivo

Documentos associados à audiência
Contributos da ASCR [formato PDF]

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