XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários; Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 21/XI/1; PJL n.º 294/XI/1
Reunião plenária de:
2010-06-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 21/XI/1; PJL n.º 294/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção