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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 21/XI/1
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-03
|
Entrada
2010-05-04
|
Admissão
2010-05-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-16
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Ramos Preto (PS)
[DAR II série A n.º 104, 2010.06.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 39-45)]
2010-05-05
|
Anúncio
2010-05-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 58-69)]
2010-06-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
294/XI/1
Título
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
Intervenções
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2010-06-24
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de audição da Ordem dos Notários, pelo prazo de uma semana
Aprovado
2010-06-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
[DAR II série A n.º 129, 2010.07.27, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-7), Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD]
Audiência em 2010-07-14 com Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, outros
Audiência em 2010-07-14 com Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente , Dr. Jorge Silva.
2010-07-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Artigo 1.º do texto da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Artigos 2.º e 3.º do texto da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Intervenções
Teresa Morais (PSD)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 177-179)]
2010-07-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-23
|
Promulgação
2010-08-23
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 45/2010
Título:
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários
[DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]