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Proposta de Lei 21/XI
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-03 |  Entrada

2010-05-04 |  Admissão

2010-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.16

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2010.05.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.16
     

2010-05-05 |  Anúncio

2010-05-06 |  Publicação
2010-06-18 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de audição da Ordem dos Notários, pelo prazo de uma semana Aprovado

2010-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade

2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Artigo 1.º do texto da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Artigos 2.º e 3.º do texto da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE, PCP

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários
Versão: 1

2010-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-23 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2010 Título: Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]