Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 276/XI
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-17 |  Entrada

2010-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2010.05.26
     

2010-05-19 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2010-07-08 |  Discussão generalidade
2010-07-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-09 |  Baixa comissão especialidade
2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 249/XI/1.ª (PCP), e 276/XI/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-20 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2010 Título: Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]