Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril; Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 249/XI/1; PJL nº 276/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-08
Tipo de Atividade: PJL nº 249/XI/1; PJL nº 276/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção