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Lei 43/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
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Origem: Projeto de Lei 249/XI/1

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Origem: Projeto de Lei 276/XI/1

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