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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril; Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 249/XI/1; PJL n.º 276/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 249/XI/1; PJL n.º 276/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento