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Apreciação Parlamentar 33/XI/1
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-29 |  Entrada

2010-05-04 |  Admissão

2010-05-05 |  Anúncio

2010-05-08 |  Publicação
2010-05-14 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2010-05-18
Grupo de Trabalho - Décima alteração ao Dec-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (APP 30-PSD, 31-PCP, 32-PP e 33-BE)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14

  Envio do texto final: 2010-07-14


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-07-14
Aprovado
Contra:PS
Ausência: PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP

     

2010-07-16 |  Votação final global
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1.ª (PPD/PSD), n.º 31/XI/1.ª (PCP), n.º 32/XI/1.ª (CDS-PP) e n.º 33/XI/1.ª (BE) Aprovado

2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Versão: 1

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-25 |  Promulgação

2010-08-25 |  Referenda

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2010 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]

2010-09-27 |  Envio INCM