Distribuído em 2010-05-18
Grupo de Trabalho - Décima alteração ao Dec-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (APP 30-PSD, 31-PCP, 32-PP e 33-BE)
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-07-14
Aprovado
Contra:PS
Ausência: PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP