XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio"
Jorge Lacão (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Ordem dos Trabalhos.
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Qualidade:
Debate:
AP n.º 30/XI/1; AP n.º 31/XI/1; AP n.º 32/XI/1; AP n.º 33/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-14
Tipo de Atividade:
AP n.º 30/XI/1; AP n.º 31/XI/1; AP n.º 32/XI/1; AP n.º 33/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa