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Projeto de Lei 176/XI/1
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-15 |  Entrada

2010-03-17 |  Admissão

2010-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-03-18 |  Anúncio

2010-03-19 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade

2010-03-25 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-03-25 na Reunião Plenária n.º 39, Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.º 176/XI/1.ª (CDS-PP) e PJR n.º 80/XI/1.ª (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP
A Favor: CDS-PP