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Projeto de Lei 74/XI/1
Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-24 |  Entrada

2009-11-26 |  Admissão

2009-11-26 |  Anúncio

2009-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-16


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Nuno Araújo (PS)
     

2009-11-28 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade

2010-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-03-25 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV