XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara; Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara; Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara; Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro; Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara; Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro.
Luís Rodrigues (PSD)
Dá explicações a Pedro Mota Soares.
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Debate:
PJL n.º 139/XI/1; PJL n.º 176/XI/1; PJL n.º 70/XI/1; PJL n.º 74/XI/1; PJR n.º 80/XI/1
Reunião plenária de:
2010-03-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 139/XI/1; PJL n.º 176/XI/1; PJL n.º 70/XI/1; PJL n.º 74/XI/1; PJR n.º 80/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Explicações