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Projeto de Resolução 80/XI/1
Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-15 |  Entrada

2010-03-17 |  Admissão

2010-03-18 |  Anúncio

2010-03-19 |  Publicação
2010-03-19 |  Apreciação

2010-03-25 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-03-25 na Reunião Plenária n.º 39, Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.º 176/XI/1.ª (CDS-PP) e PJR n.º 80/XI/1.ª (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-25 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-29
     

2010-05-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, PEV
Abstenção:PSD, BE, PCP
A Favor: CDS-PP