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Projeto de Lei 159/XI/1
Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-02-24 |  Entrada

2010-02-28 |  Admissão

2010-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
José Miguel Medeiros (PS)
     

2010-03-11 |  Anúncio

2010-03-11 |  Publicação
2010-05-28 |  Discussão generalidade
2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV