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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho);Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.
Fernando Rosas (BE)


Apresentação do projecto de lei n.º 154/XI (1.ª) ¿ Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:22]


Projectos de lei n.os 154/XI (1.ª) ¿ Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.ª) ¿ Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (PCP).

[  vídeo - duração: 00:01:26]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-05-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 154/XI-1 Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 159/XI-1 Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção