XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho); Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.
José Luís Arnaut (PSD)
Projectos de lei n.os 154/XI (1.ª) ¿ Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.ª) ¿ Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (PCP).
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- duração: 0:04:50]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 154/XI/1; PJL n.º 159/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 154/XI/1; PJL n.º 159/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção