XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho); Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.
        
        
        
António Filipe (PCP)
        
        
                
            
                
                
                Dá explicações a José Miguel Medeiros.
                
                
						
                    [
 vídeo
                     - duração: 0:03:14
  vídeo
                     - duração: 0:03:14]
                
					
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 154/XI/1; PJL n.º 159/XI/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2010-05-28
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 154/XI/1; PJL n.º 159/XI/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Explicações