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Projeto de Resolução 55/XI
Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.22
     

2010-01-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
     

2010-01-15 |  Entrada

2010-01-19 |  Admissão

2010-01-20 |  Anúncio

2010-01-22 |  Publicação
2010-03-19 |  Apreciação

2010-03-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE, PCP

2010-03-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social
Versão: 1

2010-03-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2010-04-06, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-04-06
     

2010-04-09 |  Envio INCM

2010-04-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 34/2010 Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social [DR I série N.º78/XI/1 2010.04.22]