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Projeto de Lei 131/XI/1
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-01-14 |  Entrada

2010-01-19 |  Admissão

2010-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-17


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-03-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
     

2010-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-18


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-02-18, Partes I e III aprovadas
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
     

2010-01-20 |  Anúncio

2010-01-22 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade

2010-03-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-03-19 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

2010-03-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2010-06-16


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
     

2010-06-18 |  Votação final global
Votação em 2010-06-18 na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento
Versão: 1

2010-07-08 |  Envio para promulgação

2010-07-17 |  Promulgação

2010-07-19 |  Referenda

2010-07-22 |  Envio INCM

2010-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2010 Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento [DR I série n.º 147/XI/1 2010.07.30]