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Projeto de Lei 123/XI/1
Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-01-08 |  Entrada

2010-01-12 |  Admissão

2010-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-17


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-03-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
     

2010-01-14 |  Anúncio

2010-01-16 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade

2010-03-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-03-19 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV