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Projeto de Lei 72/XI/1

Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Honório Novo (PCP) , Rita Rato (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Bernardino Soares (PCP)

2009-11-23 | Entrada

2009-11-25 | Admissão

2009-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2009-11-26 | Anúncio

2009-11-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-49)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

32/XI/1

Título

Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.

Tipo

Projeto de Lei

Número

33/XI/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta

Tipo

Projeto de Lei

Número

34/XI/1

Título

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

48/XI/1

Título

Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.

Tipo

Projeto de Lei

Número

67/XI/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.

Tipo

Projeto de Lei

Número

68/XI/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/XI/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Tipo

Projeto de Lei

Número

71/XI/1

Título

Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).

Tipo

Projeto de Resolução

Número

10/XI/1

Título

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

11/XI/1

Título

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

16/XI/1

Título

Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

17/XI/1

Título

Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Intervenções

Miguel Frasquilho (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Afonso Candal (PS) , Paulo Portas (CDS-PP) , Rosário Águas (PSD) , Honório Novo (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Jorge Strecht (PS) , Mariana Aiveca (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , José Gusmão (BE) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Paulo Portas (CDS-PP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Miguel Frasquilho (PSD) , Francisco de Assis (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Francisco Louçã (BE) , Francisco de Assis (PS) , Francisco Louçã (BE) , Francisco de Assis (PS) , José Pedro Aguiar Branco (PSD) , José Pedro Aguiar Branco (PSD) , Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Afonso Candal (PS)

2009-11-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

32/XI/1

Título

Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.

Tipo

Projeto de Lei

Número

33/XI/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta

Tipo

Projeto de Lei

Número

34/XI/1

Título

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

48/XI/1

Título

Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.

Tipo

Projeto de Lei

Número

67/XI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

68/XI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/XI/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Tipo

Projeto de Lei

Número

71/XI/1

Título

Tipo

Projeto de Resolução

Número

10/XI/1

Título

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

11/XI/1

Título

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

16/XI/1

Título

Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

17/XI/1

Título

Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Afonso Candal (PS) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Agostinho Branquinho (PSD)

2009-11-27 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2009-11-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 78-81)]

2011-06-19 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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