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Projeto de Lei 48/XI
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.25
     

2009-11-21 |  Publicação
2009-11-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2009-11-27 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
2009-12-11 |  Votação final global
Obs: Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Versão: 1

2009-12-21 |  Envio para promulgação

2009-12-28 |  Promulgação

2009-12-29 |  Referenda

2009-12-29 |  Envio INCM

2009-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 119/2009 Título: Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [DR I série N.º251/XI/1 2009.12.30]