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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social;Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico; Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade;Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo; Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro); Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA; Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta; Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores; Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta; Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Francisco de Assis (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-11-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 33/XI-1 Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 34/XI-1 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 10/XI-1 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 11/XI-1 Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 67/XI-1 Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 69/XI-1 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 72/XI-1 Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 16/XI-1 Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 48/XI-1 Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 17/XI-1 Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 71/XI-1 Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 68/XI-1 Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 32/XI-1 Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Fase da Sessão: POD
Observações: Na sequência da intervenção do deputado Francisco Louçã (BE)
Tipo de Intervenção: Defesa da consideração