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Projeto de Lei 830/X/4
Protege a saúde dos animais domésticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-16 |  Entrada

2009-06-19 |  Admissão

2009-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Informação ao PAR - A 6ª-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.º 241/6ª-CAEIDR, de 2009-07-27)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
     

2009-06-24 |  Anúncio

2009-06-24 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14