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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação; Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente; Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do imposto único de circulação
Joaquim Miranda Sarmento (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paulo Núncio (CDS-PP) e Marcus Santos (CH), no âmbito da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação, juntamente com o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN).

[  vídeo - duração: 0:01:17.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 410/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1ª - IUC
Reunião plenária de: 2026-02-13
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 410/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1ª - IUC
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados
Tipo de Intervenção: Intervenção