XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação; Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente; Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do imposto único de circulação
Marcus Santos (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças), no âmbito da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação, juntamente com o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 410/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1ª - IUC
Reunião plenária de:
2026-02-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 410/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1ª - IUC
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro de Estado e das Finanças Joaquim Miranda Sarmento
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento