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Projeto de Lei 467/XVII/1
Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2026-03-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XVII/1
Título
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Tipo
Projeto de Lei
Número
470/XVII/1
Título
Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
475/XVII/1
Título
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Tipo
Proposta de Lei
Número
56/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

2026-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL, PCP
A Favor: CH