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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 76-COFAP-XVII
Assunto
Audição da APEFE - Associação Promotores Espetáculos, Festivais e Eventos no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª (IL) – Desenvolvimento do regi-me fiscal do mecenato.
Data da Audição
2026-04-07
Entidades ouvidas
APEFE - Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos
Álvaro Covões (Presidente da Direção)
Luís Viegas (Vogal)

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