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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 77-COFAP-XVII
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª (IL) – Desenvolvimento do regi-me fiscal do mecenato
Data da Audição
2026-04-07
Membros do Governo Ouvidos
Margarida Balseiro Lopes(Ministra da Cultura, Juventude e Desporto)

Links associados à audição