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Projeto de Lei 765/X
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-30 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
     

2009-05-07 |  Discussão generalidade
2009-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE
A Favor: 8-PS, 2-PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-07 |  Publicação
Petições que lhe deram origem
Número
547/X
Assunto
Solicitam aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional.