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Projeto de Lei 744/X
Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-17 |  Entrada

2009-04-22 |  Admissão

2009-04-22 |  Anúncio

2009-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Data de nomeação: 2009.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.17
     

2009-04-23 |  Publicação
2009-06-18 |  Discussão generalidade

2009-06-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)