X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões; Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social; Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais; Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP - Índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS - indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 508/X/4; PJL n.º 744/X/4; PJL n.º 767/X/4; PJL n.º 772/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-18
Tipo de Atividade:
PJR n.º 508/X/4; PJL n.º 744/X/4; PJL n.º 767/X/4; PJL n.º 772/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á deputada Isabel Coutinho (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento