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Projeto de Lei 608/X/4
Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 2/2008, de 18 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-11-26 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2009-01-06
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Ribeiro Cristóvão (PSD)
     

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14