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Projeto de Lei 593/X
Alteração ao Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-10-02 |  Entrada

2008-10-06 |  Admissão

2008-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2008.10.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.11.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.11.12
     

2008-10-08 |  Anúncio

2008-10-09 |  Publicação
2008-11-04 |  Retificação da iniciativa
2009-02-13 |  Discussão generalidade
2009-02-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD